• Login
  • Novo Registo
  • Direito de Resolução

    No caso das vendas online é competente o Centro da Arbitragem de Conflitos de Consumo correspondente ao domicílio do consumidor.

     

    Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em

    http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

     
    1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
                      Telefone: 213 847 484
                      e-mail: cniacc@unl.pt
     
    2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
                      Telefone: 289 823 135
                      e-mail: cimaal@mail.telepac.pt
     
    3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
                      Telefone: 239 821 690/289
                      e-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

     

    4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
                      Telefone: 218 807 000 / 218807030
                      e-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
                      director@centroarbitragemlisboa.pt
     
    5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
                      Telefone: 225 508 349 / 225 029 791
                      e-mail: cicap@mail.telepac.pt
     
    6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
                     Telefone: 253 422 410
                     e-mail: triave@gmail.com
     
    7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
                     Telefone: 253 617 604
                     e-mail: geral@ciab.pt
     
    8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
                    e-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt               
                    Morada: Rua Direita, 27 - 1º Andar
                                 9050-405 Funchal

     


    Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt